REsp 1958048 - DECISAO

REsp 1958048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência desta Corte admite a realização de pesquisas pelos sistemas RENAJUD (assim como Bacenjud e Infojud) sem exigência de prévio esgotamento de diligências pelo exequente, entendendo que tais sistemas são meios destinados a agilizar a satisfação do crédito; constatada a dissonância do acórdão do Tribunal de origem com esse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Eletrônica, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Penhora Eletrônica Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Jurisprudência Do STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema RENAJUD exige o esgotamento de diligências por parte do exequente
  2. 2 Compatibilidade do compartilhamento de dados público com a necessidade de pesquisa judicial direta
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência desta Corte admite a realização de pesquisas pelos sistemas RENAJUD (assim como Bacenjud e Infojud) sem exigência de prévio esgotamento de diligências pelo exequente, entendendo que tais sistemas são meios destinados a agilizar a satisfação do crédito; constatada a dissonância do acórdão do Tribunal de origem com esse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e autorizo a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação.