REsp 1956217 - DECISAO

REsp 1956217 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para utilização de meios eletrônicos de constrição (BacenJud) e que tal entendimento se estende ao Renajud e Infojud, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente, sem exigir prévia demonstração de esgotamento de todas as vias de localização de bens.

Parties
Recorrente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Efetividade Da Execução, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo RENAJUD BACENJUD INFOJUD Efetividade Da Execução Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre BACENJUD ao RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para utilização de meios eletrônicos de constrição (BacenJud) e que tal entendimento se estende ao Renajud e Infojud, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente, sem exigir prévia demonstração de esgotamento de todas as vias de localização de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.
  • Publique-se.