REsp 1948833 - DECISAO

REsp 1948833 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação decorrente da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências pelo exequente para a realização de consulta ao sistema RENAJUD; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada pelo IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA.
Legal Topics
RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016), Bacenjud, Infojud
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário RENAJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal Penhora on Line Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigido o esgotamento de diligências administrativas pelo exequente antes da consulta ao sistema RENAJUD
  2. 2 Se o juiz deve realizar a consulta ao RENAJUD ou se a autarquia exequente deve trazer aos autos as informações obtidas
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e sua influência sobre a exigência de diligências para utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação decorrente da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências pelo exequente para a realização de consulta ao sistema RENAJUD; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada pelo IBAMA.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se.