REsp 1933940 - DECISAO

REsp 1933940 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas judiciais eletrônicos (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais, o acórdão do tribunal de origem que indeferiu a utilização do RENAJUD por entender que o exequente poderia utilizar o sistema do DETRAN ou diligências cartorárias confronta a jurisprudência desta Corte, sendo necessário reformá‑lo para garantir o prosseguimento da execução fiscal com realização da diligência ao RENAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial, de modo a garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência ao RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, DETRANET, Compartilhamento De Dados, Decreto 10.046/2019, Lei N. 11.382/2006, Lei N. 6.830/1980, Penhora on Line, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD DETRANET Compartilhamento De Dados Decreto 10.046/2019 Lei N. 11.382/2006 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas judiciais eletrônicos (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais, o acórdão do tribunal de origem que indeferiu a utilização do RENAJUD por entender que o exequente poderia utilizar o sistema do DETRAN ou diligências cartorárias confronta a jurisprudência desta Corte, sendo necessário reformá‑lo para garantir o prosseguimento da execução fiscal com realização da diligência ao RENAJUD.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial, de modo a garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência ao RENAJUD.

Orders

  • Dar prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência ao RENAJUD.
  • Publique-se.