REsp 1955530 - DECISAO

REsp 1955530 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que não é necessário o esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de bens (BACENJUD) e da extensão desse entendimento ao RENAJUD e INFOJUD, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o exequente utilize o sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Efetividade Da Execução, Diligências De Localização De Bens, Compartilhamento De Dados
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Eletrônica +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário exaurir diligências de localização de bens antes de utilizar o sistema RENAJUD?
  2. 2 Cabe ao Poder Judiciário realizar consulta ao sistema RENAJUD ou pode fazê-lo a parte exequente?
  3. 3 Pode-se estender ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento consolidado para o BACENJUD após Lei n. 11.382/2006?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que não é necessário o esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de bens (BACENJUD) e da extensão desse entendimento ao RENAJUD e INFOJUD, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o exequente utilize o sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente