REsp 1959602 - DECISAO

REsp 1959602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que condicionar a autorização de consulta ao RENAJUD à demonstração de esgotamento de meios próprios pela exequente contraria o entendimento consolidado desta Corte de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências para autorizar a utilização de meios eletrônicos de bloqueio/consulta (BacenJud, Renajud, Infojud); assim, deve ser deferida a utilização do sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Bacen Jud, Infojud, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Bacen Jud Infojud Penhora Online Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessário esgotar diligências e meios próprios para localizar bens do devedor antes de autorizar a utilização do sistema RENAJUD?
  2. 2 Deve o Poder Judiciário realizar a consulta ao RENAJUD em lugar da parte exequente, ou esta pode obter diretamente as informações?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que condicionar a autorização de consulta ao RENAJUD à demonstração de esgotamento de meios próprios pela exequente contraria o entendimento consolidado desta Corte de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências para autorizar a utilização de meios eletrônicos de bloqueio/consulta (BacenJud, Renajud, Infojud); assim, deve ser deferida a utilização do sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.