REsp 1959601 - DECISAO

REsp 1959601 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, aplicando-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Sistemas De Bloqueio Judicial (bacenjud, INFOJUD, Renajud)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Penhora Online Sistemas De Bloqueio Judicial (bacenjud, Infojud, Renajud)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização do RENAJUD
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal (Decreto nº 10.046/2019 / Lei nº 10.046/2019)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, aplicando-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação