REsp 1959604 - DECISAO

REsp 1959604 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado desta Corte no sentido de que os meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) podem ser utilizados para localizar bens aptos à constrição sem a necessidade de demonstração prévia de esgotamento de diligências, deve ser reformado o acórdão regional para autorizar a consulta ao sistema RENAJUD visando à obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição. A utilização do RENAJUD é compatível com o compartilhamento de dados em âmbito da administração pública federal (Decreto nº 10.046/2019) e se insere no interesse da efetividade da execução.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 10.046/2019, Infojud, Bacenjud
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados Decreto Nº 10.046/2019 Infojud +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de exaurimento de diligências pelo exequente antes de requisição do RENAJUD
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 10.046/2019 sobre compartilhamento de dados

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado desta Corte no sentido de que os meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) podem ser utilizados para localizar bens aptos à constrição sem a necessidade de demonstração prévia de esgotamento de diligências, deve ser reformado o acórdão regional para autorizar a consulta ao sistema RENAJUD visando à obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição. A utilização do RENAJUD é compatível com o compartilhamento de dados em âmbito da administração pública federal (Decreto nº 10.046/2019) e se insere no interesse da efetividade da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para autorizar a consulta ao sistema RENAJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial
  • Publique-se