REsp 1959595 - DECISAO

REsp 1959595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD em execução fiscal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da ANTT para determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade do esgotamento de diligências administrativas para consulta aos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à prestação jurisdicional
  3. 3 Competência ou obrigação da parte exequente de apresentar informações obtidas por compartilhamento de dados (Decreto nº 8.789/2016)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD em execução fiscal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da ANTT para determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.