REsp 1959593 - DECISAO

REsp 1959593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na esteira de sua jurisprudência consolidada e após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD, de modo que o recurso especial do INMETRO foi provido para determinar ao juízo de primeira instância a realização da consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INMETRO
Legal Topics
RENAJUD, ESGOTAMENTO DE Diligências, PENHORA on LINE, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, DECRETO 10.046/2019, DECRETO 8.789/2016, LEI 11.382/2006, LEI 6.830/1980, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD ESGOTAMENTO DE Diligências PENHORA on LINE COMPARTILHAMENTO DE DADOS +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exaurimento de diligências para realização de consulta aos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD
  2. 2 Efeito do compartilhamento de dados (Decreto nº 8.789/2016 e Decreto nº 10.046/2019) sobre necessidade de intervenção judicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 797, 831, 829 §2º e 1.022 II do CPC/2015 e do art. 10 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na esteira de sua jurisprudência consolidada e após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD, de modo que o recurso especial do INMETRO foi provido para determinar ao juízo de primeira instância a realização da consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INMETRO

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.