REsp 1961292 - DECISAO

REsp 1961292 - DECISAO

Ante o entendimento dominante do STJ de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line
Processual Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD na execução fiscal
  2. 2 Se o exequente deve demonstrar a impossibilidade de obter informações por compartilhamento de dados antes de solicitar intervenção judicial

Ratio Decidendi

Ante o entendimento dominante do STJ de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Autorizada a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação