REsp 1956232 - DECISAO

REsp 1956232 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento das diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD em execução fiscal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da ANTT para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Prestação Jurisdicional, Lei 11.382/2006, Decreto 10.046/2019, Decreto 8.789/2016
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora on Line +6 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais para utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
  2. 2 Existência de prestação jurisdicional suficiente quanto ao tema (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de compartilhamento de dados administrativos em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, após a edição da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento das diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD em execução fiscal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da ANTT para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a consulta pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada (RENAJUD)