REsp 1959603 - DECISAO

REsp 1959603 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas judiciais de constrição eletrônica (inclusive RENAJUD) não exige o esgotamento das diligências extrajudiciais; assim, havendo descompasso entre o entendimento do Tribunal a quo e os precedentes, impõe-se reformar parcialmente a decisão para determinar a realização da diligência RENAJUD e garantir o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Penhora Online, Compartilhamento De Dados
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD BACEN JUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Penhora Online +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem o esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas judiciais de constrição eletrônica (inclusive RENAJUD) não exige o esgotamento das diligências extrajudiciais; assim, havendo descompasso entre o entendimento do Tribunal a quo e os precedentes, impõe-se reformar parcialmente a decisão para determinar a realização da diligência RENAJUD e garantir o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência RENAJUD
  • Publique-se