REsp 1925742 - DECISAO

REsp 1925742 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a restrição de circulação via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do veículo visando à penhora e à satisfação do crédito; por isso o Recurso Especial da ANTT foi conhecido e provido para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à restrição pleiteada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bem, Efetividade Jurisdicional
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão De Bem Efetividade Jurisdicional

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar penhora
  2. 2 alegada violação dos arts. 301 e 797 e 1.022, II, do CPC/2015; arts. 7o. e 10 da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a restrição de circulação via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do veículo visando à penhora e à satisfação do crédito; por isso o Recurso Especial da ANTT foi conhecido e provido para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à restrição pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à restrição pleiteada.
  • Publique-se.