REsp 1959598 - DECISAO

REsp 1959598 - DECISAO

O Tribunal assentou que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências pela exequente para autorizar a consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud; assim, deu-se provimento ao recurso especial da ANS para determinar ao juízo de primeiro grau a realização da consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
RENAJUD, Bacenjud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Consulta De Bens Do Executado
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Bacenjud Infojud Esgotamento De Diligências Consulta De Bens Do Executado

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exaurimento de diligências administrativas para a realização de consulta ao RENAJUD
  2. 2 Competência do juízo para realizar consulta ao sistema quando dados já são compartilhados por decreto
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem exaurimento de diligências

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências pela exequente para autorizar a consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud; assim, deu-se provimento ao recurso especial da ANS para determinar ao juízo de primeiro grau a realização da consulta pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.