REsp 1938566 - DECISAO

REsp 1938566 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese de execução fiscal e em consonância com sua jurisprudência consolidada, não se exige o exaurimento de diligências para autorizar consulta/penhora on-line via RENAJUD (bem como Bacenjud e Infojud) após a edição da Lei 11.382/2006; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau realize a consulta pleiteada, afastando a necessidade de que a exequente esgote previamente outras buscas administrativas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados Administrativos, Sistemas Bacenjud E Infojud
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line Compartilhamento De Dados Administrativos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigido o esgotamento de diligências administrativas para autorizar consulta/penhora on-line via RENAJUD em execução fiscal?
  2. 2 Dever do juízo ou da parte exequente quanto à realização da consulta ao sistema RENAJUD diante do Decreto nº 8.789/2016
  3. 3 Existência de omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de execução fiscal e em consonância com sua jurisprudência consolidada, não se exige o exaurimento de diligências para autorizar consulta/penhora on-line via RENAJUD (bem como Bacenjud e Infojud) após a edição da Lei 11.382/2006; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau realize a consulta pleiteada, afastando a necessidade de que a exequente esgote previamente outras buscas administrativas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada no sistema RENAJUD
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INMETRO