REsp 1965487 - DECISAO

REsp 1965487 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, com destaque de que a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência da medida constritiva implicaria reexame de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restrição total sobre veículos via RENAJUD
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, com destaque de que a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência da medida constritiva implicaria reexame de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.