REsp 1967521 - DECISAO

Diante do Decreto nº 8.789/2016, da jurisprudência do STJ que equipara a utilização do BacenJud à dos sistemas RENAJUD e INFOJUD e do entendimento sobre eficácia processual trazido pela Lei 11.382/2006, o acórdão recorrido foi reformado para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição judicial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Busca De Bens Penhoráveis, Consulta a Sistemas Eletrônicos

Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Busca De Bens Penhoráveis Consulta a Sistemas Eletrônicos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se é necessária intervenção do Poder Judiciário para consulta ao sistema RENAJUD
2 Se é viável a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal sem esgotamento prévio de diligências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial
Dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ