REsp 1967196 - DECISAO

REsp 1967196 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização, apreensão e penhora, deu-se provimento ao recurso especial do INMETRO para determinar ao juízo de primeira instância que proceda à restrição pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Busca E Apreensão, Efetividade Jurisdicional, Satisfação Do Crédito
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Busca E Apreensão Efetividade Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização, apreensão e penhora
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos processuais indicados pelo recorrente
  3. 3 interpretação e aplicação da jurisprudência desta Corte sobre medidas de efetividade jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização, apreensão e penhora, deu-se provimento ao recurso especial do INMETRO para determinar ao juízo de primeira instância que proceda à restrição pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à restrição pleiteada.
  • Publique-se.