REsp 1948783 - DECISAO

REsp 1948783 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência RENAJUD, entendendo compatível com a jurisprudência da Corte a utilização do sistema sem exigência de prévio esgotamento de diligências e determinando a realização da consulta para efetivar a constrição necessária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Online (sistemas BACEN Jud/renajud/infojud), Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização do RENAJUD
  2. 2 Se é necessária intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD quando há compartilhamento de dados entre órgãos públicos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência RENAJUD, entendendo compatível com a jurisprudência da Corte a utilização do sistema sem exigência de prévio esgotamento de diligências e determinando a realização da consulta para efetivar a constrição necessária.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência RENAJUD
  • Publique-se