REsp 1975288 - DECISAO

REsp 1975288 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por falta de demonstração específica e precisa de violação aos dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015) e por ausência de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.026) quanto à possibilidade de inscrição no SERASAJUD e à impossibilidade de anotação restritiva de circulação via RENAJUD antes da penhora, e sua revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
RENAJUD, SERASAJUD, Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD SERASAJUD Penhora Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anotação restritiva de circulação no RENAJUD antes da penhora
  2. 2 Possibilidade de inscrição no SERASAJUD sem esgotamento prévio de outras medidas executivas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais (Tema STJ 1.026)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por falta de demonstração específica e precisa de violação aos dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015) e por ausência de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.026) quanto à possibilidade de inscrição no SERASAJUD e à impossibilidade de anotação restritiva de circulação via RENAJUD antes da penhora, e sua revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.