REsp 1961086 - DECISAO

REsp 1961086 - DECISAO

Não há omissão no acórdão regional quanto ao decidido, sendo mera insatisfação da recorrente; o Tribunal de origem considerou desnecessária a intervenção do Judiciário para consulta ao RENAJUD por força do acesso de órgãos e autarquias e do Decreto nº 8.789/2016; as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas da questão relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
RENAJUD, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processual Civil Administrativo RENAJUD Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão regional quanto ao decidido, sendo mera insatisfação da recorrente; o Tribunal de origem considerou desnecessária a intervenção do Judiciário para consulta ao RENAJUD por força do acesso de órgãos e autarquias e do Decreto nº 8.789/2016; as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas da questão relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º;
  • Publique-se.