REsp 1975443 - DECISAO

REsp 1975443 - DECISAO

Constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e diante da jurisprudência do STJ que admite a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem necessidade de esgotamento de buscas por bens do devedor, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal com a realização de consulta ao RENAJUD e INFOJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Embargos De Declaração, Pesquisa De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD pela exequente sem esgotamento das buscas por bens
  3. 3 Legalidade da pesquisa em BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD para efetividade da execução

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e diante da jurisprudência do STJ que admite a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem necessidade de esgotamento de buscas por bens do devedor, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal com a realização de consulta ao RENAJUD e INFOJUD.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da Execução Fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud e Infojud.
  • Publique-se.