REsp 1975554 - DECISAO

REsp 1975554 - DECISAO

Não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nas decisões atacadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para localizar e apreender o bem visando a penhora, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Veículo, Localização E Apreensão De Bens
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Administrativo RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Busca E Apreensão +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização, apreensão e penhora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da restrição total sobre veículos como medida extrema e suficiência da restrição de transferência junto ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nas decisões atacadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para localizar e apreender o bem visando a penhora, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.