REsp 1975449 - DECISAO

REsp 1975449 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) prescinde do esgotamento de diligências e estando presente o prequestionamento ficto em relação a pontos de direito não enfrentados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação e com suporte na súmula e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Compartilhamento De Dados, Decreto 10.046/2019, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Compartilhamento De Dados Decreto 10.046/2019 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD)
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos do CPC e da LEF e configuração de prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação do Decreto 10.046/2019 sobre compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) prescinde do esgotamento de diligências e estando presente o prequestionamento ficto em relação a pontos de direito não enfrentados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação e com suporte na súmula e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação