REsp 1975028 - DECISAO

REsp 1975028 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ favorável à possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização, penhora e apreensão, deu-se provimento ao recurso especial, autorizando-se a restrição de circulação por meio do RENAJUD, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Apreensão, Sistema RENAJUD
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Apreensão Sistema RENAJUD

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 Suficiência da restrição de transferência vs necessidade de medida mais gravosa
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ favorável à possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização, penhora e apreensão, deu-se provimento ao recurso especial, autorizando-se a restrição de circulação por meio do RENAJUD, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Possibilitar a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ