REsp 2112824 - DECISAO

REsp 2112824 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o acórdão do Tribunal Regional, ao indeferir a autorização para realização das diligências via RENAJUD e INFOJUD com fundamento na possibilidade de acesso administrativo, apresentou decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para garantir a realização das diligências via RENAJUD e INFOJUD no prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Sigilo Fiscal, Lei N. 11.382/2006
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorização de consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD
  2. 2 Compatibilidade entre autorização judicial de consultas a sistemas eletrônicos e disponibilidade de acesso administrativo (Decreto nº 10.046/2019)
  3. 3 Eventual omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o acórdão do Tribunal Regional, ao indeferir a autorização para realização das diligências via RENAJUD e INFOJUD com fundamento na possibilidade de acesso administrativo, apresentou decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para garantir a realização das diligências via RENAJUD e INFOJUD no prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização das diligências - RENAJUD e INFOJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.