REsp 2142084 - DECISAO

REsp 2142084 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite a restrição de circulação do veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização, apreensão e consequente penhora, deve ser provido o recurso especial para determinar que, via RENAJUD, seja imposta a restrição de circulação do veículo dos executados, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas previsões processuais citadas (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - LTDA; Recorrido: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - LTDA

Recorrente

Executados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização, apreensão e penhora do bem

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite a restrição de circulação do veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização, apreensão e consequente penhora, deve ser provido o recurso especial para determinar que, via RENAJUD, seja imposta a restrição de circulação do veículo dos executados, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas previsões processuais citadas (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que seja oportunizada, via RENAJUD, a restrição de circulação do veículo dos executados
  • Publique-se