AREsp 2624103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (art. 139 do CPC/2015 e art. 185-A do CTN), além de entender que a restrição de transferência do veículo é, em princípio, medida suficiente para resguardar o bem dado o risco de inviabilizar a atividade da empresa caso se mantenha a restrição de circulação; assim, não havendo omissão que enseje acesso à instância especial, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículos, Restrição De Transferência De Veículos, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículos Restrição De Transferência De Veículos Penhora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 139 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 10 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (art. 139 do CPC/2015 e art. 185-A do CTN), além de entender que a restrição de transferência do veículo é, em princípio, medida suficiente para resguardar o bem dado o risco de inviabilizar a atividade da empresa caso se mantenha a restrição de circulação; assim, não havendo omissão que enseje acesso à instância especial, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.