REsp 2149928 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça, alinhado a precedentes, firmou que é admissível a restrição de circulação via RENAJUD para permitir a localização e apreensão de veículo com vista à penhora e satisfação do crédito exequendo; assim, deu provimento ao recurso especial, reformando o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- Parties
- Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Executado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bens
Case Brief
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Parties
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Recorrente
Executado
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para localizar e apreender bem em execução fiscal
- 2 alegada violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 139, 154 e 797 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça, alinhado a precedentes, firmou que é admissível a restrição de circulação via RENAJUD para permitir a localização e apreensão de veículo com vista à penhora e satisfação do crédito exequendo; assim, deu provimento ao recurso especial, reformando o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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