REsp 2005748 - DECISAO

REsp 2005748 - DECISAO

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Corte que autoriza a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento das diligências extrajudiciais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para deferir a consulta requerida, entendendo desnecessário exigir o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais prévias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO - AMERICANA UNILA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para deferir a consulta requerida
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Exaurimento De Diligências, Penhora Online, Consulta a Sistemas De Pesquisa De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário RENAJUD INFOJUD BACENJUD Exaurimento De Diligências +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO - AMERICANA UNILA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos convênios RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  3. 3 Acesso de pessoa jurídica de direito público às informações do RENAVAM como fundamento para indeferir consulta judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Corte que autoriza a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento das diligências extrajudiciais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para deferir a consulta requerida, entendendo desnecessário exigir o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais prévias.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para deferir a consulta requerida

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para deferir a consulta requerida.
  • Intimem-se.