REsp 2147773 - DECISAO

REsp 2147773 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte reconhecendo a legalidade da restrição de circulação de veículo via RENAJUD para permitir a localização, apreensão e consequente penhora do bem, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a restrição de circulação veicular com fundamento nos precedentes citados e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ; não foram fixados honorários recursais por se tratar de decisão interlocutória em agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restrição de circulação de veículo via RENAJUD em execução fiscal para viabilizar a penhora
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em decisão interlocutória (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte reconhecendo a legalidade da restrição de circulação de veículo via RENAJUD para permitir a localização, apreensão e consequente penhora do bem, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a restrição de circulação veicular com fundamento nos precedentes citados e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ; não foram fixados honorários recursais por se tratar de decisão interlocutória em agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Deferido o pedido de restrição de circulação veicular via RENAJUD para viabilizar a penhora do bem.
  • Sem honorários advocatícios recursais.