AREsp 2678459 - DECISAO

AREsp 2678459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência pacífica do STJ que admite a restrição de circulação de veículos por meio do RENAJUD para localizar e apreender bens a fim de viabilizar a penhora, deu-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a restrição via RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD antes da penhora para localização e apreensão do bem
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre RENAJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência pacífica do STJ que admite a restrição de circulação de veículos por meio do RENAJUD para localizar e apreender bens a fim de viabilizar a penhora, deu-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a restrição via RENAJUD.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial