REsp 2189838 - DECISAO

REsp 2189838 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a restrição de transferência do veículo é medida adequada e suficiente e que a imposição de restrição de circulação seria medida extrema não justificada pelos autos; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação, Restrição De Transferência, Penhora, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação Restrição De Transferência Penhora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade e idoneidade da restrição de circulação de veículo no âmbito de execução fiscal
  3. 3 suficiência da restrição de transferência (anotação) em relação à restrição de circulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a restrição de transferência do veículo é medida adequada e suficiente e que a imposição de restrição de circulação seria medida extrema não justificada pelos autos; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.