REsp 2193800 - DECISAO

REsp 2193800 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve omissão do Tribunal regional quanto às questões submetidas (afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), mas reconheceu, com fundamento na jurisprudência desta Corte, a possibilidade de se autorizar a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do bem e posterior penhora, e, com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar tal restrição.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Medidas Assecuratórias, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Medidas Assecuratórias Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do bem
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 139, 154 e 797 do CPC/2015 ao caso de execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão do Tribunal regional quanto às questões submetidas (afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), mas reconheceu, com fundamento na jurisprudência desta Corte, a possibilidade de se autorizar a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do bem e posterior penhora, e, com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar tal restrição.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD.

Orders

  • Possibilitar a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD
  • Publique-se