REsp 2200836 - DECISAO

REsp 2200836 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD ao exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, deve ser cassado para afastar tal exigência, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre a periodicidade das consultas com observância do princípio da razoabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Periodicidade De Consultas, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Tributário RENAJUD INFOJUD Penhora Eletrônica Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD
  2. 2 Periodicidade da renovação de consultas a sistemas judiciais depende do princípio da razoabilidade e de indícios de alteração da situação econômica do executado
  3. 3 Alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) não reúne requisitos de especificidade exigidos para conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD ao exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, deve ser cassado para afastar tal exigência, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre a periodicidade das consultas com observância do princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
  • Cassa-se o acórdão recorrido para afastar a necessidade de exaurimento de diligências para a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.