AREsp 2876545 - ACORDAO

AREsp 2876545 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação de veículos via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão e consecução da penhora, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e impedindo o exame do recurso especial, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idêntica capaz de afastar o óbice.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO RUBEM BULGARELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/15), Busca E Apreensão
Processo Civil Execução RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Súmula 83 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/15) Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO RUBEM BULGARELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão e penhora
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ que impede o exame do recurso especial por falta de identidade entre paradigmas
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 805 do CPC/15 (princípio da menor onerosidade) e necessidade de reexame de fatos/provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação de veículos via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão e consecução da penhora, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e impedindo o exame do recurso especial, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idêntica capaz de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial