REsp 2158874 - DECISAO

REsp 2158874 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização dos sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) pelo exequente sem o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Pesquisa Em Sistemas Informatizados (bacenjud/renajud/infojud)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo RENAJUD Execução Fiscal Penhora Eletrônica Pesquisa Em Sistemas Informatizados (bacenjud/renajud/infojud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para acesso ao sistema RENAJUD
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas informatizados de localização de bens

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização dos sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) pelo exequente sem o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.
  • Publique-se.