AREsp 2449998 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a restrição de transferência via Renajud assegura a efetividade da execução e que o bloqueio de circulação é medida excepcional e desproporcional no caso concreto; a pretensão de impor o bloqueio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento do TJSP está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ABCD, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E VALE DO PARAÍBA (SICOOB CREDCEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Transferência De Veículos, Bloqueio De Circulação De Veículos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Menor Onerosidade
Direito Processual Civil RENAJUD Restrição De Transferência De Veículos Bloqueio De Circulação De Veículos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Proporcionalidade Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ABCD, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E VALE DO PARAÍBA (SICOOB CREDCEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se o art. 139, IV, do CPC autoriza bloqueio de circulação como medida atípica necessária à efetividade da execução
  2. 2 (ii) saber se o art. 797 do CPC impõe adoção do bloqueio de circulação para garantir o interesse do credor
  3. 3 (iii) saber se o art. 833 do CPC foi indevidamente aplicado ao afastar a restrição de circulação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a restrição de transferência via Renajud assegura a efetividade da execução e que o bloqueio de circulação é medida excepcional e desproporcional no caso concreto; a pretensão de impor o bloqueio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento do TJSP está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.