REsp 1912140 - DECISAO

REsp 1912140 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica (incide, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos do CPC indicados (arts. 797, 839 e 845) não foram prequestionados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fática/probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Restrição De Transferência De Veículo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Restrição De Transferência De Veículo Prequestionamento Honorários Recursais +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 797, 839 e 845)
  3. 3 Necessidade da restrição de circulação vs. restrição de transferência de veículo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica (incide, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos do CPC indicados (arts. 797, 839 e 845) não foram prequestionados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fática/probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.