REsp 1915219 - DECISAO

REsp 1915219 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e à luz do Decreto nº 8.789/2016, a utilização do sistema RENAJUD para bloqueio eletrônico não exige o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens penhoráveis, motivo pelo qual se autorizou o uso do RENAJUD no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Bloqueio Eletrônico, Esgotamento De Diligências, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD BACENJUD INFOJUD Bloqueio Eletrônico Esgotamento De Diligências +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do RENAJUD
  2. 2 interpretação do Decreto nº 8.789/2016 quanto ao compartilhamento de dados entre órgãos federais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e à luz do Decreto nº 8.789/2016, a utilização do sistema RENAJUD para bloqueio eletrônico não exige o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens penhoráveis, motivo pelo qual se autorizou o uso do RENAJUD no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação.