REsp 1906742 - DECISAO

REsp 1906742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é admissível, no âmbito da execução fiscal, a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para sua localização e apreensão, visando a efetivação da penhora e a satisfação do crédito exequendo; por isso, o recurso especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a penhora em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é admissível, no âmbito da execução fiscal, a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para sua localização e apreensão, visando a efetivação da penhora e a satisfação do crédito exequendo; por isso, o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.