REsp 1914775 - DECISAO

REsp 1914775 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens, deve ser provida a insurgência da recorrente para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, aplicando-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e afastando-se a tese de omissão apontada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Penhora Online +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD)
  2. 2 competência/encargo para realização de consulta ao RENAJUD - Poder Judiciário versus exequente
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida quanto a dispositivos processuais e da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens, deve ser provida a insurgência da recorrente para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, aplicando-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e afastando-se a tese de omissão apontada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Autorizada a utilização do sistema RENAJUD para fins de constrição eletrônica, nos termos da fundamentação