REsp 1910488 - DECISAO

REsp 1910488 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do compartilhamento de dados previsto pelo Decreto nº 8.789/2016, não é exigível o esgotamento de diligências prévias para a utilização do RENAJUD; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016), Esgotamento De Diligências
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de utilização do sistema RENAJUD pela parte exequente
  2. 2 se é obrigatório o esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas eletrônicos de localização de bens (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD)
  3. 3 alcance do Decreto nº 8.789/2016 quanto ao compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do compartilhamento de dados previsto pelo Decreto nº 8.789/2016, não é exigível o esgotamento de diligências prévias para a utilização do RENAJUD; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.

Orders

  • Dar prosseguimento à execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.
  • Publique-se.