REsp 1914778 - DECISAO

REsp 1914778 - DECISAO

Porquanto o Decreto nº 8.789/2016 estabelece o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal, e existindo acesso da Fazenda Nacional ao RENAVAM e da procuradoria ao sistema do DETRAN (conforme Portaria e Ofício citados), não se demonstra necessária a intervenção do Poder Judiciário para realizar a consulta ao sistema Renajud no lugar do exequente; além disso, a reforma que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
RENAJUD, Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos Federais, Necessidade De Diligências Prévias Pelo Exequente, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos Federais Necessidade De Diligências Prévias Pelo Exequente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  2. 2 Obrigação do exequente de comprovar diligências anteriores para requerer utilização de sistemas de efetivação da execução
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 8.789/2016 ao compartilhamento de dados sobre veículos

Ratio Decidendi

Porquanto o Decreto nº 8.789/2016 estabelece o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal, e existindo acesso da Fazenda Nacional ao RENAVAM e da procuradoria ao sistema do DETRAN (conforme Portaria e Ofício citados), não se demonstra necessária a intervenção do Poder Judiciário para realizar a consulta ao sistema Renajud no lugar do exequente; além disso, a reforma que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.