REsp 1912443 - DECISAO

REsp 1912443 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 a utilização dos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD para localização e constrição de bens (incluindo veículos) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais; o Tribunal de origem indeferiu a utilização do RENAJUD em confronto com esse entendimento, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido, ressalvando-se o respeito às hipóteses de impenhorabilidade legal (art. 649, IV, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006, Impenhorabilidade (art. 649, IV, Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Administração Pública RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Eletrônica +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de restrição de circulação e apreensão de veículos via RENAJUD
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 aos meios eletrônicos de penhora (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 a utilização dos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD para localização e constrição de bens (incluindo veículos) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais; o Tribunal de origem indeferiu a utilização do RENAJUD em confronto com esse entendimento, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido, ressalvando-se o respeito às hipóteses de impenhorabilidade legal (art. 649, IV, do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.