REsp 1914791 - DECISAO

REsp 1914791 - DECISAO

Não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; diante da jurisprudência dominante do STJ autorizando a pesquisa e restrição por meio do sistema RENAJUD e do regime de compartilhamento de dados previsto no Decreto 10.046/2019, deve ser provido o Recurso Especial para permitir a realização da diligência ao sistema RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Penhora, Busca De Bens, Bacenjud, Infojud, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD Compartilhamento De Dados Penhora Busca De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTT

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização do sistema RENAJUD na execução fiscal
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização de sistemas eletrônicos (Bacenjud/Renajud/Infojud)

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; diante da jurisprudência dominante do STJ autorizando a pesquisa e restrição por meio do sistema RENAJUD e do regime de compartilhamento de dados previsto no Decreto 10.046/2019, deve ser provido o Recurso Especial para permitir a realização da diligência ao sistema RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência ao sistema Renajud
  • Publique-se