REsp 1922679 - DECISAO

REsp 1922679 - DECISAO

Em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de anotação de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização e apreensão com vistas à penhora, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a anotação da restrição de circulação do veículo, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a anotação, via RENAJUD, da restrição de circulação do veículo em tela.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bens
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Administrativo RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão De Bens

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anotação de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão visando à penhora
  2. 2 Momento processual em que se admite anotação de restrição de circulação mesmo na ausência de penhora efetivada

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de anotação de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização e apreensão com vistas à penhora, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a anotação da restrição de circulação do veículo, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a anotação, via RENAJUD, da restrição de circulação do veículo em tela.

Orders

  • Determinar a anotação, via RENAJUD, da restrição de circulação do veículo em tela.