REsp 1921182 - DECISAO
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização do sistema RENAJUD para localizar e restringir a circulação de veículo com a finalidade de viabilizar sua apreensão e a efetivação da penhora na execução fiscal, sendo por isso provido o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Apreensão
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar penhora e apreensão em execução fiscal.
Ratio Decidendi
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização do sistema RENAJUD para localizar e restringir a circulação de veículo com a finalidade de viabilizar sua apreensão e a efetivação da penhora na execução fiscal, sendo por isso provido o recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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