REsp 1914780 - DECISAO

REsp 1914780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem incorreu em desvio de entendimento ao condicionar o uso do RENAJUD à possibilidade de a parte obter os mesmos dados por meios próprios, vez que a jurisprudência desta Corte reconhece que, após a Lei nº 11.382/2006, não é exigível o esgotamento prévio de diligências para autorizar a utilização de mecanismos eletrônicos de constrição/investigação (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Assim, autorizou-se o uso do sistema RENAJUD pela recorrente.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD
Legal Topics
RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Execução Fiscal, Penhora Online, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Decreto Nº 10.046/2019, Lei Nº 11.382/2006, Lei Nº 6.830/1980
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Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para autorizar a consulta/uso do sistema RENAJUD?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário condicionar o acesso ao RENAJUD à possibilidade de a parte obter as informações por meios próprios?
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes acerca do BACENJUD ao RENAJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem incorreu em desvio de entendimento ao condicionar o uso do RENAJUD à possibilidade de a parte obter os mesmos dados por meios próprios, vez que a jurisprudência desta Corte reconhece que, após a Lei nº 11.382/2006, não é exigível o esgotamento prévio de diligências para autorizar a utilização de mecanismos eletrônicos de constrição/investigação (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Assim, autorizou-se o uso do sistema RENAJUD pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.